“É necessária a responsabilização dessas plataformas pela divulgação de conteúdo jornalístico pela imprensa. Em especial quando se verificar a veiculação de notícias falhas ou informações direcionadas, com fins lucrativos”. Flavio Lara Rezende – Presidente da ABERJ.
Uma reunião de fundamental importância acaba de ser realizada em Brasília, com representações qualificadíssimas como há muito eu não presenciava, tais como autoridades do Governo Federal e do Congresso, além de os mais prestigiados representantes do setor de comunicação, à testa dos quais relevantes pesquisadores da imprensa e da veiculação de notícias.
Toda essa mobilização para um assunto nem tão popular assim para a maioria da população, bombardeada nos últimos seis anos pelas terríveis fake news, causadoras de gravíssimos danos ao país, sobretudo nas eleições presidenciais de 2018. Ocasião em que elas agiam sem serem descobertas. Afinal, o processo de identificação do que pode ser verdade ou mentira neste país ficou lento e pecaminoso a partir de 2017/18. As autoridades que perfilam as comunicações aprovaram – e não sem tempo – a Carta de Brasília em que defenderão a responsabilização de plataformas de redes sociais como forma incisiva de combater o que a imprensa dita séria não pode mesmo sequer admitir, o avanço da desinformação. A inquietação crescente de especialistas e pesquisadores da imprensa aponta para uma causa principal, a disseminação de fake news e de mensagens de ódio. Que corroem a base mais clara da Democracia. Sobretudo como a do Brasil, ainda uma plantinha frágil, ao ponto de experimentar a sequência selvagem da tragédia de 8 de janeiro, nos ataques bolsonaristas à Praça dos Três Poderes. Com as repercussões na alma do país de que todos somos testemunhas envergonhadas. O Seminário que gerou a histórica Carta foi promovido pela minha querida ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e também pela AIR (Associação Internacional de Radialismo do D.F.).
Fui representante por quase dez anos (indicado pelo Boni e pelo Dr. Roberto da TV Globo) na consolidação da luta contra a censura, dentro do Conselho Superior de Censura. Mais tarde rebatizado de Conselho de Liberdade de Expressão, o Conselho obteve muitas vitórias em seu plenário a partir dos recursos impetrados pelos escritores de rádio, Teatro, TV e MPB contra os antigos censores do DCDP (Departamento de Censura de Diversões públicas). Este período fertilíssimo me rendeu o livro “Driblando a Censura – De Como o Cutelo Vil Incidiu na Cultura” – (Ed. Gryphus), entre o fim do Governo Militar e o início da Nova República.
A Carta de Brasília pretende – e pode de fato, pela expressividade de sua representação – intervir junto aos chefes dos Três Poderes para não só a implementação de mudanças regulatórias no sentido de responsabilizar as big techs, senão também assegurar uma justa remuneração dos conteúdos jornalísticos da imprensa profissional. E ainda equiparar o tratamento das plataformas digitais às empresas de mídias locais.
As melhores cabeças pensantes do Seminário propõem um consenso progressivo. Ou seja, o que a Carta de Brasília apregoa é muito simples e pragmático: aprovar-se uma legislação que defenda irrestritamente a liberdade de expressão e a democracia. E estabeleça uma regulação, porque é forçoso que exista uma regra por conteúdo veiculado. Impossível de fato será admitir-se falta de transparência ou desconhecimento da sociedade sobre regras das plataformas.
O pagamento de empresas jornalísticas pelo conteúdo produzido já é praticado na Austrália desde 2021. No Canadá também. E dentro da União Europeia, 18 dos 27 já adotaram fórmulas de compensação para pagamentos aos que geram notícias. A ABERT deixou claro no Seminário que a proliferação de fake news vem sempre acompanhada de uma nociva campanha anti-imprensa. O que aumenta a terrível desinformação. De que são exegetas uma extrema direita sem pé nem cabeça, cuja finalidade última é impor uma ditadura lambe-lambe e inconsequente. Além de burra.
Ricardo Cravo Albin
21/03/2023
